REGULAMENTO DO APLICATIVO PASSPORT AR – PORTUGUÊS

 

O Aplicativo Passport AR, mantido pela Passport AR Tours é um programa próprio de coalizão para recompensas de clientes, constituído de uma plataforma de acúmulo e resgate de moedas virtuais, por meio de visitação a pontos turísticos, estabelecimentos comerciais e hotéis, observados os termos e condições deste Regulamento.

 

  1. DEFINIÇÕES E CONCEITOS

1.1. Neste Regulamento, as seguintes palavras e expressões, quando escritas em letra maiúscula, possuem o significado abaixo indicado:

“Ato Gerador de Moedas Virtuais”: é a ação que permite acumular Moedas Virtuais pelo Cliente através do Aplicativo Passport AR;

“Conta Passport AR”: é a conta única do Participante do Aplicativo Passport AR, onde são registrados os acúmulos e resgates de Moedas Virtuais, o prazo de expiração das Moedas Virtuais, os dados cadastrais do Participante, dentre outras;

“Dados de Acesso”: é o conjunto formado pelo Nome de Usuário, pela Senha Passport AR e pelo número de telefone validado, que identifica o Participante e permite acesso aos eventos e movimentação da Conta Passport;

“Loja Virtual”: está dentro do Aplicativo Passport AR, onde é permitido a troca de Moedas Virtuais por produtos e/ou serviços ofertados pelas Parceiras Comerciais e Parceiros Financeiros.

“Ibizcos”: é a unidade de moeda Virtual do Passport AR que pode ser trocada por produtos ou serviços;

“Número Passport”: é o número de identificação do Participante no Passport AR;

“Parceiras Aéreas”: são as empresas de transporte aéreo que ofertam produtos ou serviços de transporte aéreo no Aplicativo Passport AR, responsabilizando-se exclusivamente sobre os produtos e serviços resgatados no Aplicativo Passport AR perante a Passport AR e ao Participante;

“Parceiras Comerciais”: são as empresas parceiras do Passport AR que podem ofertar seus produtos e serviços na Loja Virtual, bem como conceder Moedas Virtuais aos Participantes e/ou oferecer produtos e serviços para troca “in loco”, responsabilizando-se exclusivamente sobre os produtos e serviços resgatados no aplicativo Passport AR perante o Passport AR ao Participante;

“Parceiros Financeiros”: são as instituições financeiras que concedem Moedas Virtuais aos seus usuários de cartões de crédito e demais produtos financeiros, conforme regras específicas estabelecidas pelo respectivo parceiro;

“Parceiros(as)”: quando referido, em conjunto, as Parceiras Aéreas, Parceiras Comerciais e Parceiros Financeiros;

“Participante”: é a pessoa física cadastrada no Aplicativo Passport AR;

“Prêmio Passport AR”: é qualquer produto, serviço, vantagem e/ou benefício resgatado com os Vouchers Passport AR pelo Participante nos Parceiros do Passport AR;

“Processamento do Acúmulo”: Efetivo acúmulo de Moedas Virtuais na Conta Passport AR do Participante;

“Programa Passport AR”: é o programa de coalizão constituído de um Aplicativo para plataformas iOS e Android para o acúmulo e resgate de Moedas Virtuais na forma de Vouchers Passport AR para obtenção de prêmios, vantagens ou benefícios pelos Participantes junto aos Parceiros do Passport AR;

“Aplicativo Passport AR”: é um aplicativo desenvolvido pelo Passport AR Tours para dispositivos móveis com diversas funcionalidades usado pelos Participantes para obterem as vantagens e benefícios do Programa Passport AR.

“Aplicativo Delegado”: é o aplicativo para dispositivos móveis usando pelos Parceiros para validar os Vouchers.

“Programa Parceiro”: é o programa de relacionamento ou de incentivo comercial mantido pela própria Parceira Aérea, Comercial ou Parceiro Financeiro;

“Regulamento”: é o presente documento, que estabelece as regras, termos e condições de funcionamento do Aplicativo Passport AR;

“Senha Passport”: é a senha de uso pessoal e intransferível, para acesso à Conta Passport AR;

“Passport AR Tours”: é a empresa administradora do Aplicativo Passport AR.

“Vouchers Passport AR”: Apesentados no formato QRCode, contém informações sobre os prêmios.

“Evento”: Será considerado 01(um) evento cada rota turística, ação, experiência ou promoção, realizada com o Aplicativo Passport AR.

“Experiências Passport”: atividades exclusivas oferecidas e criados pelos Parceiros dentro do Aplicativo Passport AR.

“POIs” (Pontos de Interesse): Tem o significado definido na clausula 6.3., 6.3.1. e 6.3.2. abaixo.

“Mídias Sociais”: São usadas como meio de autenticação do participante.

“APIs de Terceiros”: usadas para conectar o Aplicativo Passport AR a sistemas de autenticação do Participante, sistemas de gerenciamento da Conta Passport AR e armazenamento de conteúdos do Aplicativo Passport AR.

 

  1. ADESÃO AO APLICATIVO PASSPORT AR

2.1. Poderão se cadastrar no Aplicativo Passport AR somente as pessoas físicas, maiores de 18 anos ou menores assistidos por seu(s) respectivo(s) responsável(is) legal(is), utilizando as Mídias Sociais, APIs de Terceiros, e-mail válido ou Apple ID válida.

2.1.1. Caso o Participante for relativa ou absolutamente incapaz, nos termos na legislação civil espanhola, declara que o seu cadastro para utilização do Aplicativo Passport AR e consequente aceitação deste Regulamento, se deu com acompanhamento de seus responsáveis legais, na qualidade de assistentes ou representantes, conforme o caso, que assim, ficam responsáveis pelos seus atos na utilização do Aplicativo Passport AR, no caso de qualquer conduta ilícita, na forma da legislação civil vigente.

2.2. Antes de se inscrever no Aplicativo Passport AR, o interessado deverá ler integralmente este Regulamento e seus Anexos, incluindo eventuais alterações, bem como a política de privacidade do site. Ao solicitar o cadastramento no Aplicativo Passport AR, o interessado confirma sua adesão espontânea ao Programa, assim como expressa sua concordância com todas as regras, termos e condições previstos neste Regulamento e na política de privacidade. Em caso de discordância, não será possível a inscrição do interessado no Aplicativo Passport AR.

2.3. A inscrição no Aplicativo Passport AR é realizada ao aceitar umas das 3 (três) formas de acesso sugeridas no início do Aplicativo Passport AR. Para inscrição serão solicitados a autorização de acesso via API a uma das seguintes plataformas de autenticação:  a) Facebook; b) e-mail, ou; c) Apple ID válidos, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico, conta de Facebook ou Apple ID seja utilizado em mais de uma conta no Passport AR. Sugerimos a validação do número de telefone para assegurar as transações com as Moedas Virtuais.

2.3.1. O Passport AR Tours solicita os referidos dados quando do ingresso do Participante no Aplicativo Passport AR pelos motivos dispostos na política de privacidade que deverá ser lida e aceita pelos Participantes.

2.3.2. É de responsabilidade do Participante manter todas as informações cadastrais completas e devidamente atualizadas, sob pena de não poder usufruir de todos os prêmios, vantagens e benefícios oferecido pelos Parceiros na plataforma do Aplicativo Passport AR.  O Passport AR Tours não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelo Participante.

 

  1. CONTA PASSPORT AR

3.1. Após a aprovação da Conta Passport, que se dá automaticamente, será criada uma Conta Passport para o Participante, na qual são registradas as Moedas Virtuais, seus acúmulos e resgates, prazo de expiração dos Vouchers e os dados cadastrais do Participante, dentre outros.

3.2. Após ter sua inscrição no Aplicativo Passport AR aprovada, o Participante receberá, no endereço de correio eletrônico por ele cadastrado, seu Número Passport AR.

3.4. O Participante poderá ter somente uma única Conta Passport ativa. Caso seja identificada a existência de mais de uma Conta Passport para o mesmo Participante, o Passport AR reserva-se no direito de cancelar e excluir a conta em duplicidade no cadastro, mantendo ativa a Conta Passport que possuir o maior saldo de Moedas Virtuais. As Moedas Virtuais existentes na conta cancelada serão objeto de análise interna do Passport AR e, não sendo o cancelamento decorrente de suspeita de fraude ou de cadastro contendo informações inverídicas, as Moedas Virtuais serão transferidas para a conta que permanecer ativa.

 

  1. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO APLICATIVO PASSPORT AR

4.1 ESTE CONTRATO PODERÁ SER RESILIDO PELAS PARTES, A QUALQUER TEMPO.

4.2. É direito do Participante, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa prévia, cancelar sua participação no Aplicativo Passport AR bastando acessar o canal Conta dentro do Aplicativo Passport AR, que poderá ser realizada pelo próprio Participante, ou seu responsável legal, caso aplicável, conforme item 2.1..

4.2.1. A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ACARRETARÁ O CANCELAMENTO DA CONTA PASSPORT AR E DAS MOEDAS VIRTUAIS NELA REGISTRADAS. OS VOUCHERS JÁ EMITIDOS E AINDA NÃO UTILIZADOS PERMANECERÃO VALIDOS ATÉ O PRAZO NORMAL DE VALIDADE SENDO 3(TRES) DIAS APÓS A SUA EMISSÃO.

4.2.2. O PARTICIPANTE QUE SOLICITAR O CANCELAMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO APLICATIVO PASSPORT AR NÃO TERÁ DIREITO A NENHUM TIPO DE INDENIZAÇÃO OU REPARAÇÃO PELO CANCELAMENTO DAS MOEDAS VIRTUAIS.

4.3 SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS CABÍVEIS, O PASSPORT AR PODERÁ EXCLUIR OU SUSPENDER DO APLICATIVO PASSPORT AR O PARTICIPANTE QUE:

  1. a) negociar, sob qualquer forma, suas Moedas Virtuais com terceiros, fora das regras previstas neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos casos de compra e venda irregular de produtos e serviços disponibilizados na Loja Virtual;
  2. b) empregar qualquer tipo de fraude, artifício ou ardil na utilização, acumulação ou resgate de Moedas Virtuais ou Prêmios Passport;
  3. c) praticar qualquer conduta ilegal, irregular ou contrária ao disposto neste Regulamento ou nos regulamentos dos Programas Parceiros, bem como condutas contrárias à moral e aos bons costumes;
  4. d) quando o Participante fizer uso irregular, inadequado ou suspeito de sua Conta Passport ou, de qualquer forma, contribuir para o uso irregular do Programa, ou causar prejuízos ao Passport AR ou às suas Parceiras Aéreas, Comerciais e seus Parceiros Financeiros;
  5. e) quando o Participante, de qualquer forma, contribuir para a ocorrência de fraudes ao Aplicativo Passport AR, incluindo, mas não se limitando, ao fornecimento de informações falsas ou inexatas para a inscrição no Aplicativo Passport AR; ao fornecimento de informações falsas ou inexatas para a realização de transação com Moedas Virtuais ou perda de seu dispositivo móvel.
  6. f) quando o Participante, após o conhecimento do fato, deixar de comunicar imediatamente à Passport AR sobre a ocorrência ou suspeita de extravio, furto, roubo ou violação de sua senha de acesso ao sistema, inclusive quando deixar de requerer o bloqueio da Conta Passport AR ou a substituição da Senha;
  7. g) quando o Participante fornecer seu Número e/ou Senha de acesso à Conta Passport AR para terceiros.

4.3.1. EM CASO DE SUSPEITA, INDÍCIO OU COMPROVAÇÃO DE USO FRAUDULENTO OU IRREGULAR DA CONTA PASSPORT, DO APLICATIVO PASSPORT AR OU DA SENHA DE ACESSO DA CONTA PASSPORT, O PASSPORT AR PODERÁ SUSPENDER TEMPORARIAMENTE O USO DA CONTA PASSPORT, BEM COMO SOLICITAR AO PARTICIPANTE DO PROGRAMA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.

4.3.2. Ao Participante que for suspenso ou excluído do Aplicativo Passport AR, pela prática das condutas previstas no item 4.3, aplicam-se as regras previstas nos itens 4.2.2. e 4.2.3.

4.4. A prática das condutas previstas no item 4.3 poderá ainda acarretar, a critério exclusivo do Passport AR:

  1. A) O ESTORNO NA CONTA PASSPORT DAS MOEDAS VIRTUAIS OBTIDAS IRREGULARMENTE OU MEDIANTE FRAUDE, ARTIFÍCIO OU ARDIL;
  2. B) O CANCELAMENTO DOS PRÊMIOS PASSPORT DO PARTICIPANTE QUE COMETEU OU CORROBOROU COM A IRREGULARIDADE, FRAUDE, ARTIFÍCIO OU ARDIL; E
  3. C) A SUSPENSÃO DO ACESSO DO PARTICIPANTE INFRATOR AO APLICATIVO PASSPORT AR, POR TEMPO INDETERMINADO.

4.5. NO CASO DE FALECIMENTO DO PARTICIPANTE DO APLICATIVO PASSPORT AR, A CONTA PASSPORT DE TITULARIDADE DO FALECIDO SERÁ IMEDIATAMENTE ENCERRADA, E AS MOEDAS VIRTUAIS CANCELADAS. OS RESGATES REALIZADOS NA CONTA PASSPORT AR DO FALECIDO PERMANECERÃO VÁLIDOS. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MOEDAS VIRTUAIS DO PARTICIPANTE FALECIDO SUJEITARÁ O INFRATOR À EXCLUSÃO DO APLICATIVO PASSPORT AR, CASO CADASTRADO, ALÉM DAS SANÇÕES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

 

  1. POLÍTICA DE USO E PRIVACIDADE

5.1. O Passport AR tem o compromisso de respeitar a privacidade e o sigilo das informações pessoais, cadastrais, financeiras e dos demais dados acessados ou compartilhados pelo Participante do Aplicativo Passport AR, inclusive por meio do site www.passportar.net, nos termos deste Regulamento.

5.1.1. Ao solicitar o cadastramento no Aplicativo Passport AR, o Participante expressamente concorda que as informações referidas no item .1 possam ser armazenadas e utilizadas pelo Passport AR e suas Parceiras Aéreas, Comerciais e Parceiros Financeiros, com vistas ao oferecimento de produtos ou serviços, ao desenvolvimento de campanhas promocionais, à análise e processamento de dados e estatísticas, à detecção e tratamento de fraudes e outras atividades ilegais, inclusive como parte de investigações.

5.1.2. A autorização constante do item 5.1.1. alcança as subsidiárias, coligadas, escritórios de representação e terceiros selecionados pela Passport AR e suas Parceiras Aéreas, Comerciais e Parceiros Financeiros, na Espanha ou no exterior.

5.1.3. As informações referidas no item 5.1 poderão ser acessadas, retidas ou compartilhadas em resposta a uma solicitação de órgão judicial, administrativo ou regulador, ou, ainda, para uso em processo legal ou administrativo, na Espanha ou no exterior.

5.5. O PARTICIPANTE DO APLICATIVO PASSPORT AR COMPROMETE-SE, AINDA, A:

  1. A) NÃO SOLICITAR E NEM ACESSAR A CONTA PASSPORT QUE PERTENÇA A OUTRO PARTICIPANTE;
  2. B) NÃO UTILIZAR O APLICATIVO PASSPORT AR PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILEGAL, IRREGULAR OU FRAUDULENTO;
  3. C) NÃO COMPARTILHAR SEUS DADOS DE ACESSO PASSPORT, INCLUSIVE O NÚMERO PASSPORT E/OU SENHA PASSPORT, COM QUALQUER OUTRA PESSOA, MESMO QUE PARTICIPANTE DO APLICATIVO PASSPORT AR, E NEM DEIXAR QUE OUTRA PESSOA ACESSE SUA CONTA PASSPORT;
  4. D) NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO APLICATIVO PASSPORT AR, NÃO SOLICITAR NOVA INSCRIÇÃO SEM PERMISSÃO EXPRESSA DA PASSPORT;
  5. E) NÃO PRATICAR QUALQUER ATO QUE POSSA COMPROMETER A SEGURANÇA DA SUA CONTA PASSPORT;
  6. F) NÃO TRANSFERIR A ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO DE SUA CONTA PASSPORT PARA TERCEIROS; e
  7. G) NO CASO DE ACESSO AO APLICATIVO PASSPORT AR POR DISPOSITIVO MÓVEL CELULAR, TABLET OU EQUIVALENTE, ATENTAR-SE AOS CUSTOS, TAXAS E IMPOSTOS COBRADOS PELA OPERADORA DE TELEFONIA E INTERNET LOCAL.

5.6. A Passport AR poderá enviar mensagens por correio eletrônico aos Participantes do Aplicativo Passport AR acerca das movimentações realizadas na Conta Passport. As mensagens, novidades e comunicações promocionais do Passport AR e suas Parceiras Aéreas, Comerciais e Parceiros Financeiros serão enviadas aos Participantes e, caso o Participante não queira recebê-las, poderá solicitar à Passport que deixe de encaminhá-las.

5.6.1. A Passport AR e suas Parceiras Aéreas, Comerciais e Parceiros Financeiros jamais enviam mensagens por correio eletrônico aos Participantes do Aplicativo Passport AR solicitando o fornecimento dos Dados de Acesso Passport AR ou de qualquer outro dado ou informação sigilosa ou confidencial. Caso o Participante tenha qualquer tipo de dúvida sobre a autenticidade das mensagens recebidas em seu correio eletrônico deverá entrar em contato imediato com a Central de Atendimento Passport AR.

 

  1. MOEDAS VIRTUAIS – IBIZCOS

6.1. IBIZCOS é a unidade de medida utilizada pela Passport AR para contabilizar o acúmulo de Moedas Virtuais, resgate de Prêmios Passport e Experiências Passport pela emissão de Vouchers Passport AR e usufruir das vantagens e benefícios concedidos pelos Parceiros na plataforma do Aplicativo Passport AR.

6.2. OS IBIZCOS SÃO DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, SENDO VEDADA SUA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, A QUALQUER TÍTULO, TAIS COMO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS HIPÓTESES DE VENDA, COMPRA, DOAÇÃO, PERMUTA, CESSÃO, SUCESSÃO, HERANÇA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA OU ONEROSA. OS IBIZCOS NÃO PODERÃO SER CONVERTIDAS EM DINHEIRO, TOTAL OU PARCIALMENTE, EM NENHUMA HIPÓTESE.

6.2.1. A vedação constante do item 6.2 deste Regulamento poderá ser pontualmente excepcionada, no caso de produtos ou serviços desenvolvidos pelo Passport AR e suas Parceiras Aéreas, Comerciais e seus Parceiros Financeiros, quando então serão observadas as regras específicas dos referidos produtos ou serviços.

6.3. São Atos Geradores de IBIZCOS (Acúmulo):

  1. a) a realização de eventos ou rotas através da presença física do dispositivo móvel e do participante, onde a conta Passport do Participante estiver em operação, nos pontos de interesse que fizerem parte do evento ou rota, desde que os POIs sejam elegíveis para acúmulo de Moeda Virtual e observado o disposto no item 6.3.2;
  2. b) a aquisição de Produtos ou Serviços das Parceiras Comerciais do Aplicativo Passport AR, desde que os Produtos e Serviços das Parceiras Comerciais sejam elegíveis à concessão de Moedas Virtuais para Acúmulo; e
  3. c) a transferência de pontos dos Parceiros Financeiros ou Comerciais para conversão em Moedas Virtuais no Aplicativo Passport AR.

6.3.1. As regras para acúmulo de Moedas Virtuais nos eventos e rotas são definidas pelo Passport AR Tours. Verifique antes de participar de Eventos e rotas o valor individual de cada ponto de interesse (POI). Os valores em Moeda Virtual de cada POI podem variar sem prévio anúncio do Passport AR.

6.3.2. Com relação ao Ato Gerador de Moedas Virtuais previsto na alínea “b” do item 6.3 (Atos Geradores de IBIZCOS):

  1. a) as Parceiras Comerciais do Aplicativo Passport AR definirão previamente a quantidade de Moedas Virtuais atribuídas a cada produto ou serviço adquirido pelo Participante, devendo o Participante do Programa se informar sobre o valor necessário antes da aquisição do produto ou serviço junto a Loja virtual no Aplicativo Passport AR.
  2. b) o acúmulo de Moedas Virtuais fornecidas pelos Parceiros somente serão realizadas quando a aquisição do produto ou serviço estiver completa, paga e regularmente efetuada junto ao Parceiro Comercial.

6.4. Para acumular Moedas Virtuais, o Participante deverá estar regularmente inscrito no Aplicativo Passport AR e fornecer o Passport Voucher, se necessário, quando da realização de qualquer Ato Gerador de Moedas Virtuais junto aos Parceiros.

6.5. O Participante deverá atentar-se ao prazo de validade do Passport Voucher no Aplicativo Passport AR que é de 3 (três) dias após a sua emissão.

6.6. O Acúmulo de Moedas Virtuais decorrente de eventos e rotas são realizadas imediatamente quando da presença física do Participante no local designado nos mapas das rotas e eventos. Sendo esta uma funcionalidade específica e mandatória para o funcionamento do Aplicativo Passport AR.

6.7. O Passport AR poderá realizar o estorno das Moedas Virtuais creditadas na Conta Passport do Participante, bem como cancelamento de eventuais transações realizadas pelo Participante, caso:

  1. a) o Ato Gerador de Moedas Virtuais não seja devidamente efetivado, incluindo o respectivo pagamento, caso aplicável;
  2. b) seja identificado que as Moedas Virtuais foram adquiridas de forma ilícita, irregular ou fraudulenta; e
  3. c) seja identificado que o resgate do Prêmio Passport ocorreu de forma ilícita, irregular ou fraudulenta.

6.7.1. Nas hipóteses previstas no item 6.7 os Prêmios Passport poderão ter sua entrega suspensa. Caso a entrega já tenha ocorrido, o Participante deverá devolvê-los intactos ou reembolsar o Parceiro Comercial.

 

  1. VALIDADE DAS MOEDAS VIRTUAIS

8.1. As Moedas Virtuais acumuladas não perdem sua validade podendo ser utilizadas a qualquer tempo em todos os produtos disponíveis nas lojas virtuais do Passport AR para a localidade a qual o Participante estiver no momento da compra.

8.2. As Moedas Virtuais poderão ter validade diversa da prevista no item 8.1., nos casos de:

  1. a) promoções;
  2. b) bonificações; e
  3. c) adesão a determinada experiência ou atividade proposta pelo Passport AR ou pelos Parceiros.

8.2.1. Informações sobre a validade diferenciada das Moedas Virtuais serão divulgadas no Aplicativo Passport AR; nos termos e condições das promoções, bonificações e/ou de produtos ou serviços do Passport AR, bem como nos outros canais de divulgação disponibilizados pelo Passport AR e observarão, no que couber, o disposto na Cláusula 9 deste Regulamento.

 

  1. EXPERIENCIAS PASSPORT AR

9.1. O Passport AR pode desenvolver produtos específicos para possibilitar aos Participantes do Aplicativo Passport AR maiores possibilidades de acúmulo ou resgate de Moedas Virtuais junto aos Parceiros.

9.1.1. Os produtos mencionados na cláusula 9.1 possuem, cada um, seu Regulamento ou Termo e Condições de Uso próprios, elaborados em sintonia com o presente Regulamento, e disponibilizados para consulta dos interessados no Aplicativo Passport AR

9.1.2. Os produtos mencionados na cláusula 9.1 podem ser sazonais, periódicos ou permanentes, sendo certo que poderão ser extintos pelo Passport AR a qualquer momento, sem prévio aviso.

 

 

 

  1. RESGATE DE PRÊMIOS PASSPORT AR

REGRA GERAL

10.1. O Participante poderá trocar (resgatar) suas Moedas Virtuais por Vouchers diretamente no Aplicativo Passport AR, acessando o canal Loja Virtual seguindo as regras constantes deste Regulamento e do próprio Aplicativo Passport AR. Os Vouchers são trocados nos estabelecimentos físicos dos Parceiros que utilizando-se de Aplicativo Delegate faz a leitura do Voucher, ficando a cargo do sistema Passport AR transacionar, validar e autorizar, ou não, a entrega do Prêmio ao Participante.

10.1.1. Todas as informações necessárias para a emissão dos Vouchers, tais como quantidade necessária de Moedas Virtuais estão disponíveis no Aplicativo Passport AR. A quantidade de Moedas Virtuais necessária para a emissão do Voucher poderá variar de acordo com os Parceiros, além dos demais fatores especificados neste Regulamento.

10.1.2. O Participante declara que tem conhecimento de que a Passport AR não prática preços pré-determinados para os Prêmios. Os preços praticados serão aqueles disponíveis e informados no Aplicativo Passport AR, mediante consulta prévia, e consideram, entre outros fatores, a disponibilidade do Prêmio pela Parceira Aérea, Comercial e/ou Parceiro Financeiro; as condições de oferta; demanda; o valor vigente dos produtos/serviços no Parceiro; a antecedência  do resgate do Voucher; períodos de alta demanda, tais como feriados e datas comemorativas; bem como o custo de aquisição do Prêmio e as condições e índices macroeconômicos.

10.1.3. A Passport AR declara que não atua como empresa aérea, fabricante de produtos e/ou varejista, não controlando o estoque e quantidade de Prêmios dos Parceiros, incluindo produtos e/ou serviços, não podendo garantir as condições de preços disponibilizados no Aplicativo Passport AR até que a operação desejada pelo Participante seja autorizada, confirmada e concluída pelas suas Parceiras.

 

  1. VOUCHERS PASSPORT

11.1. O resgate de Vouchers Passport está condicionado à existência de produtos e serviços disponíveis para emissão com Moedas Virtuais, de acordo com as regras de disponibilidade definidas pelos Parceiros. O Participante do Aplicativo Passport AR deve estar ciente de que os produtos e ou serviços podem estar esgotados no momento em que ele desejar efetuar o resgate do Voucher Passport mesmo depois que tenha convertido as Moedas Virtuais em Vouchers.

11.2.1. É de responsabilidade exclusiva do Participante tomar conhecimento do valor e conteúdo Prêmio e do conteúdo do produto ou serviço disponibilizado pelos Parceiros ao Passport AR no momento da emissão do Voucher. Em caso de dúvidas, o Participante poderá obter informações na própria Loja Online no Aplicativo Passport AR ou entrar em contato com a Central de Atendimento Passport AR.

11.2.2. No caso de haverem sido convertidos Moedas Virtuais em Vouchers Passport e na hora da troca o produto estiver esgotado o Participante deverá enviar um e-mail para nossa Central de Atendimento para que o valor em Moeda Virtual seja estornado em sua Conta.

11.2.3 O Participante poderá solicitar a reposição por produto ou serviço equivalente junto ao Parceiro. Neste caso o Parceiro tem a total liberdade de oferecer qualquer outro produto ou serviço equivalente ao Participante.

 

  1. PRODUTOS E SERVIÇOS DE PARCEIRAS COMERCIAIS

12.1. O Participante poderá utilizar suas Moedas Virtuais para resgatar produtos ou serviços de Parceiros na Loja Virtual do Aplicativo Passport AR. A relação dos produtos ou serviços ofertados, a quantidade de Moedas Virtuais necessárias para o resgate, assim como as regras e condições específicas de funcionamento da Loja Virtual podem ser encontradas no Aplicativo Passport AR.

12.2. A rede de Parceiras Comerciais do Aplicativo Passport AR poderá sofrer alterações ao longo do tempo. O Passport AR se compromete a manter atualizada a relação das Parceiras Comerciais divulgada no site www.passportar.net 

12.3. Os produtos ou serviços ofertados na Loja Virtual são de responsabilidade exclusiva das Parceiras Comerciais. Quaisquer informações ou esclarecimentos relativos aos produtos ou serviços comercializados na Loja Virtual devem ser obtidos pelo participante diretamente com as Parceiras Comerciais. Eventuais atrasos na entrega do produto ou serviço, vícios, ainda que ocultos, defeitos, trocas, é de responsabilidade das Parcerias Comerciais e devem ser tratados diretamente com as Parceiras Comerciais.

12.3.1. Sem prejuízo do disposto no item 12.3., o Passport AR disponibilizará, por meio de sua Central de Atendimento, canal para atender às necessidades dos Participantes.

12.4. Não poderão ser cobradas tarifas de resgate, emissão, cancelamento, reembolso de Moedas Virtuais, emissão de Vouchers ou retirada de Prêmios Passport, de transferência de Moedas Virtuais, dentre outras, pelos Parceiros Comerciais.

 

  1. EMISSÃO DE VOUCHERS

13.1. Para emitir os Vouchers o Participante deverá estar com sua Conta Passport regular, bem como deverá: i) acessar a área pertinente no Aplicativo Passport AR; ii) ler atentamente as informações referentes a cada Produto ou serviço; iii) possuir a quantidade de Moedas Virtuais necessárias para a emissão do Voucher; iv) haver os Produtos disponíveis para emissão no momento de realização da busca;

13.2. A emissão dos Vouchers se efetiva com o débito das Moedas Virtuais da Conta Passport do Participante.

13.2.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Passport infinitos Vouchers Passport desde que a sua Conta Passport tenha saldo suficientes em Moedas Virtuais para tal.

13.3. Os Vouchers Passport têm validade de até 3 (três) dias.

13.4. NO MOMENTO DA EMISSÃO DO VOUCHER PASSPORT, O PARTICIPANTE DEVERÁ OBSERVAR ATENTAMENTE TODOS OS CRITÉRIOS E INFORMAÇÕES PARA A CORRETA EMISSÃO, TAIS COMO INFORMAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO DO PARTICIPANTE NO APLICATIVO PASSPORT AR.

13.5. O VOUCHER, UMA VEZ EMITIDO, PODERÁ SER ALTERADO EM QUALQUER ASPECTO PELA PASSPORT, QUANDO AUTORIZADO PELA PARCEIRA COMERCIAL E/OU QUANDO DA CONSTATAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS OPERACIONAIS OU SISTÊMICAS.

13.6. O Voucher não poderá ser cancelado pelo Participante no Aplicativo Passport AR.

13.7. No caso da data de validade do Voucher expire, o Participante poderá emitir um novo Voucher se houver saldo em Moedas Virtuais para tal operação. O valor em Moedas Virtuais dos Vouchers expirados não serão reembolsados para o Participante.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O Participante expressamente reconhece a propriedade exclusiva do Aplicativo Passport AR. em relação à marca Passport AR e demais marcas, produtos e serviços a elas relacionados. A adesão ao Aplicativo Passport AR não faz presumir, muito menos acarreta qualquer forma de licença ou autorização para que o Participante faça uso, gratuito ou remunerado, das marcas da Passport AR. Todo e qualquer uso das marcas da Passport AR sempre reverterão em benefício exclusivo da Passport AR Tours.

14.2. O Participante reconhece o direito da Passport AR Tours, a qualquer tempo e por ato unilateral, de aditar, modificar ou atualizar as regras, termos e condições deste Regulamento. Qualquer aditamento, modificação ou atualização serão previamente comunicados aos Participantes, por meio do site www.passportar.net e no Aplicativo Passport AR. Caso o Participante continue a usar o Aplicativo Passport AR depois do aviso de aditamento, modificação ou atualização deste Regulamento, isso caracterizará a aceitação das alterações implementadas.

14.3 Este instrumento passará a vigorar, a partir de 01 de Setembro de 2018 por prazo indeterminado, cancelando e substituindo os contratos e respectivas averbações anteriores.

14.4. O Aplicativo Passport AR poderá, a qualquer tempo e por ato unilateral da Passport AR Tours, ser suspenso, extinto ou modificado, ou ter sua gestão transferida, mediante prévia comunicação aos Participantes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio do site www.passportar.net e no Aplicativo Passport AR. Em qualquer hipótese, será resguardado o direito do Participante em relação às Moedas Virtuais por ele já acumuladas até a data da suspensão, extinção ou modificação.

14.5. Os casos omissos neste Regulamento serão tratados diretamente entre o Participante e a administração do Aplicativo Passport AR. Qualquer tolerância a descumprimento ou omissão na execução de seus direitos por parte da Passport AR, não constituirá renúncia, ineficácia ou novação dos direitos e obrigações ora pactuados, nem impedirá que a Passport AR, ainda que extemporaneamente, requeira o cumprimento de tais direitos e obrigações.

14.6. Quaisquer exceções às regras, termos e condições deste Regulamento só valerão se constarem em documento escrito e assinado pelos representantes legais da Passport AR.

14.7. A Passport AR não será considerada em mora ou inadimplente em relação a qualquer direito ou obrigação previstos neste Regulamento se o motivo do descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior.

14.8. Todas as regras, termos, condições previstas neste Regulamento são independentes. Desta forma, na hipótese de qualquer de suas regras, termos ou condições ser considerado, por qualquer motivo, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, a validade e exequibilidade das demais regras, termos e condições, ou de partes deles, não serão afetadas.

14.9. A Passport AR disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cliente por diversos meios, conforme disposto neste Regulamento.

14.10. Este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis do Reino da Espanha, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outras Unidades Autónomas, ou países, sendo competente o Foro do local que o Participante entender mais pertinente, na Espanha, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Participante consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.